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zrsPOS — Termos de Serviço

Versão de 11 de novembro de 2026 · Em vigor a partir de 11 de novembro de 2026 Contacto: support@zrspos.com

zrsPOS é um serviço prestado por José Maria Pinto Cardoso Saraiva de Reffoios, trabalhador independente, NIF 236212419, com domicílio fiscal em Lisboa ("zrsPOS", "nós"). Usamos "nós" por simplicidade: o prestador é uma pessoa singular.

Estes Termos de Serviço ("Termos") são o contrato entre nós e a empresa que instala o zrsPOS na sua loja Shopify ("Comerciante", "o senhor"). A Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais. O Acordo de Tratamento de Dados ("ATD") faz parte destes Termos.

Versão vinculativa. Estes Termos existem em português e em inglês. A versão portuguesa é a que vincula as partes; a inglesa é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência prevalece a versão portuguesa.

1. Quem somos

  • Prestador: José Maria Pinto Cardoso Saraiva de Reffoios, trabalhador independente, que presta o serviço com a designação comercial zrsPOS
  • NIF: 236212419
  • Domicílio fiscal: Lisboa
  • E-mail: support@zrspos.com
  • Sítio: zrspos.com

O prestador é uma pessoa singular coletada como trabalhador independente; não é uma sociedade. Estes dados são publicados nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.

2. Só para empresas

2.1. O zrsPOS destina-se exclusivamente a empresas e profissionais, para uso na sua atividade comercial. Não é oferecido a consumidores.

2.2. Ao instalar o zrsPOS ou ao confirmar um plano, o Comerciante declara que (a) atua no âmbito da sua atividade empresarial e não como consumidor; e (b) quem aceita tem poderes para vincular a empresa.

2.3. Estes Termos são cláusulas contratuais gerais. Estão sempre disponíveis em zrspos.com/legal/termos, podem ser guardados e impressos, e o Comerciante pode pedir-nos qualquer esclarecimento antes de aceitar, através de support@zrspos.com. O Comerciante aceita estes Termos ao instalar o zrsPOS e escolher um plano na Shopify.

3. O serviço

3.1. O zrsPOS liga o Shopify POS do Comerciante ao software de faturação SAGE 50c do próprio Comerciante (através da SmartAPI do SAGE). Em concreto:

  • para cada venda, devolução, troca ou reembolso feito num ponto de venda (POS) de uma loja, o zrsPOS pede ao SAGE do Comerciante que emita o documento fiscal correspondente (fatura, fatura simplificada, fatura-recibo, nota de crédito ou documento de devolução, conforme a configuração escolhida);
  • imprime o documento na impressora da loja, guarda uma cópia de trabalho para reimpressões, consultas e reconciliação, e escreve a referência do documento na encomenda Shopify;
  • grava o NIF indicado na caixa na encomenda e, quando há um cliente associado, no perfil desse cliente na Shopify;
  • quando o Comerciante o ativa: envia o documento por e-mail ao cliente; fecha a caixa e lança o fecho (FCX) no SAGE; gere vales de crédito em loja; prepara formulários de Tax Free da Global Blue com a conta Global Blue do próprio Comerciante; importa para a Shopify uma venda já emitida diretamente no SAGE;
  • compara o que foi vendido na Shopify com o que está no SAGE (página de Diferenças) e avisa o Comerciante de documentos em falta ou em erro.

3.2. Apenas vendas feitas no POS. O zrsPOS trata só as operações feitas no Shopify POS de uma loja configurada. Vendas online, encomendas criadas no admin da Shopify e reembolsos feitos fora do POS não são documentados pelo zrsPOS, mesmo que a mercadoria entre numa loja. A sua documentação fiscal é da responsabilidade do Comerciante, por outros meios.

3.3. O serviço inclui: a aplicação no admin da Shopify; as extensões do Shopify POS; a app Android "zrsPOS Print"; a app de tablet "zrsTaxFree"; o manual; e, quando aplicável, a PrintBox (secção 11).

4. O que o zrsPOS não é

4.1. O emissor certificado é o SAGE do Comerciante. O zrsPOS não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Não numera, não assina e não comunica documentos à AT. A numeração, a assinatura, o ATCUD, o código QR, a comunicação de séries e a certificação são do SAGE do Comerciante.

4.2. O zrsPOS não presta aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico. A escolha dos tipos de documento, das taxas de IVA, dos motivos de isenção e das regras de Tax Free é do Comerciante e do seu contabilista certificado.

4.3. O zrsPOS não é o arquivo legal do Comerciante. O arquivo legal é o SAGE do Comerciante. As cópias que o zrsPOS guarda são uma conveniência.

5. Responsabilidades do Comerciante

5.1. O essencial. Os documentos fiscais são emitidos no SAGE certificado do próprio Comerciante. O zrsPOS envia os dados da venda para esse SAGE e imprime o resultado, mas não substitui o SAGE nem o contabilista. Por isso o Comerciante deve, sempre:

a) verificar os seus documentos fiscais: confirmar que os documentos emitidos estão certos e completos, e tratar os que o zrsPOS assinala como falhados ou em falta; b) manter o seu SAGE certificado e com cópias de segurança: numa versão certificada pela AT, atualizada, e com cópias de segurança regulares feitas pelo Comerciante ou pelo seu parceiro SAGE. O zrsPOS não faz cópias de segurança do SAGE; c) lembrar-se de que a emissão acontece no SAGE: a numeração, a assinatura, a comunicação à AT e o arquivo legal são do SAGE do Comerciante, não do zrsPOS (secção 4).

5.2. Em detalhe, as obrigações fiscais e de faturação são e continuam a ser do Comerciante. Em particular, o Comerciante é responsável por:

  1. ter uma licença válida do SAGE 50c, numa versão certificada pela AT, mantê-la atualizada e certificada, e fazer cópias de segurança regulares dos dados do SAGE;
  2. a relação com o seu parceiro SAGE (quem instala, aloja e dá suporte ao seu SAGE), incluindo a chave da SmartAPI e o acesso ao SAGE a partir da internet. Recomendamos fortemente um endereço https: o zrsPOS aceita http, mas avisa que os dados passam sem cifra;
  3. configurar o SAGE e o zrsPOS: empresas, séries, tipos de documento, artigos, taxas, motivos de isenção, zonas fiscais, armazéns, caixas, vendedores e meios de pagamento. O zrsPOS lê o que o SAGE expõe e usa as escolhas do Comerciante;
  4. comunicar as séries à AT e mantê-las válidas (Portaria n.º 195/2020);
  5. numa falha prolongada da internet, da Shopify, do SAGE ou do zrsPOS, seguir o procedimento de documentos de recurso que a lei, o parceiro SAGE ou o contabilista indicam. O zrsPOS põe os documentos em fila e tenta de novo, mas não emite um documento enquanto o SAGE estiver inacessível;
  6. verificar os documentos emitidos, tratar os documentos que o zrsPOS assinala como falhados ou em falta (página de Documentos e de Diferenças) e avisar-nos com prontidão de qualquer erro. Um documento que falha é tentado automaticamente duas vezes; depois disso fica à espera de uma nova tentativa feita pelo Comerciante, que não deve emiti-lo também diretamente no SAGE, para não haver duplicados;
  7. documentar por outros meios as operações que o zrsPOS não trata (secção 3.2);
  8. conservar o seu arquivo fiscal no SAGE pelo prazo legal;
  9. os atos do seu pessoal e de quem usar as suas contas, dispositivos e códigos de emparelhamento, e a guarda das suas credenciais (SAGE, Shopify, Global Blue);
  10. os seus contratos com a Shopify, o parceiro SAGE, a Global Blue e os fornecedores de impressoras e de internet;
  11. ter fundamento legal para os dados pessoais dos seus clientes e do seu pessoal e informá-los (ATD).

5.3. O Comerciante declara que o SAGE ligado ao zrsPOS é seu, ou que tem autorização para o usar, e que os dados que lá estão podem ser tratados para os fins destes Termos.

6. Contas, acesso e suporte assistido

6.1. O acesso à aplicação faz-se com as contas Shopify do Comerciante. Os tablets e impressoras emparelham-se com códigos de uso único. O Comerciante deve desemparelhar um dispositivo perdido.

6.2. Acesso do nosso suporte. Para prestar suporte, resolver incidentes ou ajudar na configuração, a equipa do zrsPOS pode consultar a configuração, os documentos e os registos de emissão do Comerciante, e, numa sessão de configuração assistida, alterar a configuração. As sessões de configuração assistida só acontecem a pedido do Comerciante, são limitadas no tempo e nunca tocam na faturação. Cada acesso fica registado; as alterações feitas pelo suporte aparecem no registo de alterações do Comerciante.

7. Planos, preços e faturação

7.1. Faturação pela Shopify. O zrsPOS é cobrado pela Shopify, na fatura Shopify do Comerciante, através do sistema de faturação da Shopify (Shopify Billing). O Comerciante escolhe o plano na aplicação e aprova-o no admin da Shopify. Nada é cobrado antes da aprovação. Nenhum documento é emitido antes de um plano estar confirmado.

7.2. Preço por loja. Cada plano tem um preço por loja (localização Shopify) a cada 30 dias. Conta como loja cada localização Shopify para a qual o zrsPOS emite documentos, com um mínimo de uma.

7.3. Documentos incluídos e pacotes. Cada plano inclui um número de documentos por loja, partilhados por todas as lojas do Comerciante. Quando acabam, é comprado automaticamente um pacote extra, que aparece na fatura Shopify.

7.4. Planos públicos à data desta versão (preços sem IVA; a página de preços em zrspos.com/precos prevalece sobre esta tabela):

Plano Por loja, a cada 30 dias Documentos incluídos por loja Pacote extra
Standard 29 € 300 100 documentos por 5 €
Plus 49 € 800 250 documentos por 8 €
Volume 79 € 2 500 500 documentos por 10 €

Planos Enterprise ou outros planos privados são acordados por escrito e atribuídos pela nossa equipa; as condições escritas prevalecem sobre esta secção na parte em que forem diferentes.

7.5. O que conta. Conta cada documento certificado emitido através do zrsPOS: vendas, devoluções, trocas, reembolsos e documentos de teste. Reimpressões, transferências e e-mails não contam.

7.6. Validade. Os documentos incluídos renovam a cada período de 30 dias e não transitam. Os documentos de um pacote podem ser usados durante 12 meses após a compra, enquanto houver uma subscrição.

7.7. Limite de gasto. Ao aprovar a subscrição, a Shopify pede também a aprovação de um limite de gasto para pacotes extra (à data desta versão, o dobro do valor recorrente, e nunca menos do que um pacote). Se o limite for atingido, a emissão continua: os pacotes ficam pendentes e são cobrados quando o Comerciante aumentar o limite.

7.8. Período experimental. Os planos públicos têm 14 dias grátis, que começam quando o plano é confirmado. Durante o período experimental os documentos extra não são cobrados. O período experimental é um por loja: os dias usados numa instalação anterior descontam-se. Mudar de plano não reinicia o período experimental.

7.9. Mudanças de plano ou de lojas. Acrescentar ou retirar uma loja, ou mudar de plano, cria uma subscrição atualizada que o Comerciante aprova na Shopify. As subidas aplicam-se de imediato e a Shopify cobra-as proporcionalmente; as descidas aplicam-se no período seguinte. Até à aprovação, mantém-se a subscrição anterior.

7.10. Impostos. Os preços são cobrados pela Shopify em euros (EUR) e não incluem IVA. O IVA é acrescentado à taxa legal, quando aplicável.

7.11. Alterações de preço. Um preço novo só se aplica à subscrição do Comerciante quando este aprovar a subscrição atualizada na Shopify. Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência.

7.12. Reembolsos. Os valores já cobrados não são reembolsados, salvo quando a lei o exija ou quando decidirmos o contrário. Qualquer reembolso é processado pela Shopify.

8. Falta de pagamento, fim do plano e modo só de leitura

8.1. Nunca bloqueamos o documento de uma venda já paga na caixa por um problema de pagamento do zrsPOS.

8.2. Pagamento falhado. Se a Shopify não conseguir cobrar:

  • durante 14 dias tudo continua a funcionar e enviamos lembretes ao e-mail de faturação (no dia da falha, ao 7.º e ao 12.º dia, e depois semanalmente);
  • a partir do 15.º dia os documentos continuam a ser emitidos, mas a configuração fica só de leitura (modelos, Tax Free, novas definições) até a Shopify cobrar. Continuam disponíveis as ações operacionais: novas tentativas, reimpressões, fechos de caixa, testes e pausas.

8.3. Fim do plano. Se a subscrição for cancelada, recusada ou expirar, a emissão de novas vendas para 24 horas depois. Enquanto a aplicação estiver instalada, o arquivo, as reimpressões e as transferências continuam disponíveis (modo só de arquivo). A partir daí, o Comerciante documenta as vendas por outros meios (secção 5.2, n.º 5).

8.4. Sem plano. Antes de confirmar um plano o Comerciante pode configurar tudo, mas nada é emitido.

9. Disponibilidade e suporte

9.1. Prestamos o serviço com cuidado e diligência razoáveis e fazemos esforços razoáveis para o manter disponível. Não garantimos nenhum nível de disponibilidade, não oferecemos um acordo de nível de serviço (SLA) e não atribuímos créditos de serviço.

9.2. O zrsPOS depende de serviços que não controlamos: a Shopify; o SAGE do Comerciante e quem o aloja; a internet e as impressoras do Comerciante; a Global Blue. O SAGE pode responder com lentidão ou recusar pedidos: nesses casos o zrsPOS espera, confirma no SAGE se o documento chegou a ser criado e só depois tenta de novo, para evitar duplicados.

9.3. A manutenção pode interromper o serviço por pouco tempo. Sempre que possível, fazemo-la fora do horário das lojas e avisamos com antecedência as manutenções planeadas.

9.4. O suporte é prestado por e-mail, em support@zrspos.com, em português ou inglês, em dias úteis, das 09:00 às 18:00 (hora de Lisboa). Respondemos por e-mail. Para questões do próprio SAGE (séries, tipos de documento, artigos), o primeiro contacto é o parceiro SAGE do Comerciante.

10. Uso aceitável

O Comerciante não pode:

  • usar o zrsPOS para fins ilícitos, incluindo emitir documentos fiscais falsos ou enganosos;
  • tentar aceder a dados de outro comerciante, ou testar, sondar ou sobrecarregar o serviço sem o nosso acordo escrito;
  • copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia inversa do zrsPOS, do firmware da PrintBox ou das apps, salvo na medida em que a lei o permita;
  • usar o zrsPOS para enviar e-mails que não sejam documentos ou avisos aos seus próprios clientes;
  • introduzir no zrsPOS dados pessoais que não tenha o direito de tratar.

11. Equipamento e apps

11.1. PrintBox. A PrintBox é um pequeno router (GL.iNet) com firmware do zrsPOS que liga as impressoras da loja ao zrsPOS. Quando é fornecida uma PrintBox, as respetivas condições (venda ou comodato) são acordadas à parte com o Comerciante.

11.2. Atualizações remotas. O firmware e o agente da PrintBox são atualizados remotamente pela nossa equipa, e o Comerciante pode pedir uma atualização no admin. O Comerciante não deve instalar outro firmware (incluindo o do fabricante). Para diagnóstico, o nosso suporte pode pedir à PrintBox o seu estado, que inclui a lista de dispositivos ligados à rede da loja (ver a Política de Privacidade).

11.3. App zrsPOS Print. A app Android é distribuída por nós (não pela Google Play) e atualiza-se apenas quando alguém o confirma no dispositivo.

11.4. As impressoras, os tablets e a rede da loja são do Comerciante e da sua responsabilidade. O modo de impressora "Direto" serve apenas para demonstrações e testes: envia os talões sem cifra para o endereço público da impressora.

12. Dados e dados pessoais

12.1. Os dados e os documentos do Comerciante pertencem ao Comerciante. O Comerciante autoriza-nos a tratá-los para prestar o serviço.

12.2. Para os dados pessoais dos clientes e do pessoal do Comerciante, o Comerciante é o responsável pelo tratamento e nós somos o seu subcontratante, nos termos do ATD. Em matéria de dados pessoais o ATD prevalece sobre estes Termos.

12.3. Podemos usar dados agregados e não pessoais sobre o uso do serviço (por exemplo, quantos documentos são emitidos e quantos falham) para operar, faturar e melhorar o serviço.

13. Propriedade intelectual

13.1. O zrsPOS é nosso: o software, as extensões, as apps, o firmware da PrintBox, os modelos de documento, o manual e a marca.

13.2. Enquanto o zrsPOS estiver instalado e o Comerciante cumprir estes Termos, concedemos-lhe um direito não exclusivo e intransmissível de usar o zrsPOS na sua atividade.

13.3. Podemos usar livremente as sugestões que o Comerciante nos envie.

13.4. Shopify, Sage e Global Blue são marcas dos respetivos titulares. O zrsPOS não é afiliado, patrocinado nem certificado por eles.

14. Responsabilidade

14.1. Limite. A nossa responsabilidade total, somando todas as pretensões relacionadas com o zrsPOS ou com estes Termos, fica limitada ao valor que o Comerciante pagou pelo zrsPOS (subscrição e pacotes extra) nos 12 meses anteriores à pretensão.

14.2. Danos excluídos. Não respondemos por:

  • danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receita ou de negócio;
  • coimas, juros, imposto em falta ou outras sanções fiscais resultantes de documentos que o Comerciante não verificou (secção 5.1, alínea a));
  • danos resultantes do conteúdo dos documentos que o SAGE do Comerciante emite com a configuração do Comerciante;
  • danos resultantes de séries não comunicadas à AT, de um SAGE não certificado, desatualizado ou sem cópias de segurança, ou de erros do SAGE;
  • danos resultantes de operações não documentadas durante uma falha ou uma suspensão, quando o Comerciante não usou documentos de recurso, ou de operações que o zrsPOS não trata (secção 3.2);
  • danos resultantes de um documento emitido diretamente no SAGE depois de o zrsPOS o ter posto em fila (duplicados);
  • danos causados pela Shopify, pelo SAGE ou pelo parceiro SAGE, pela Global Blue, por impressoras ou pela internet.

14.3. Coimas e outras sanções. O Comerciante é o sujeito das obrigações fiscais. Por isso, as coimas e outras sanções que a AT ou outra autoridade lhe apliquem são da sua responsabilidade. Só respondemos por elas na medida em que resultem de dolo ou culpa grave nossos (secção 14.4).

14.4. O que nunca é limitado. Os limites e as exclusões desta secção não se aplicam onde a lei portuguesa proíbe a exclusão ou a limitação. Em especial, nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade (a) por dolo ou culpa grave (artigo 809.º do Código Civil e artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85); (b) por morte ou dano pessoal; (c) noutros casos em que a lei portuguesa não permita excluir ou limitar, incluindo os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85; (d) perante titulares de dados, nos termos do artigo 82.º do RGPD.

14.5. Pretensões de terceiros. O Comerciante isenta-nos de responsabilidade perante terceiros por pretensões causadas pelo seu incumprimento destes Termos ou da lei, incluindo o conteúdo dos seus documentos e o uso dos dados dos seus clientes.

15. Suspensão

15.1. Podemos suspender o zrsPOS, no todo ou em parte, para uma loja Shopify quando: (a) o Comerciante incumprir gravemente estes Termos; (b) o uso puser em risco a segurança do serviço ou de outros comerciantes; (c) a lei ou uma autoridade o exigir; (d) a subscrição estiver cancelada ou em falta nos termos da secção 8.

15.2. Sempre que possível avisamos antes e damos um prazo razoável para corrigir a causa. Durante a suspensão, novas vendas podem não ser emitidas, e o Comerciante deve documentá-las por outros meios.

16. Duração e cancelamento

16.1. Estes Termos aplicam-se desde a instalação do zrsPOS até à sua desinstalação. Não há período mínimo.

16.2. O Comerciante pode cancelar a qualquer momento, pela Shopify: cancelando a subscrição ou desinstalando a aplicação. Não precisa de nos avisar nem de dar um motivo, e não há custos de saída. Cancelar a subscrição põe fim aos pagamentos e à emissão; desinstalar a aplicação põe fim a estes Termos. Os valores já cobrados seguem a secção 7.12.

16.3. O que acontece a seguir. A emissão de novas vendas para 24 horas depois do cancelamento (secção 8.3). Os dados seguem as regras de desinstalação da secção 17, da Política de Privacidade e do ATD. Recomendamos exportar a lista de documentos antes de desinstalar (secção 17.1).

16.4. Podemos terminar estes Termos: (a) com um aviso prévio de 90 dias, por e-mail para o endereço de faturação; (b) de imediato, por incumprimento grave não corrigido no prazo que indicarmos; (c) se deixarmos de poder prestar o serviço por decisão da Shopify, da Sage ou de uma autoridade, com o aviso que for possível.

16.5. Mantêm-se depois do fim destes Termos as secções 14, 17, 20 e as regras de conservação do ATD.

17. Dados no fim do contrato

17.1. Enquanto a aplicação estiver instalada, o Comerciante pode exportar a lista dos seus documentos (CSV) e descarregar ou reimprimir cada documento a partir da aplicação. O Comerciante deve exportar o que precisar antes de desinstalar.

17.2. Depois de desinstalar, a Shopify avisa-nos 48 horas mais tarde. Nessa altura apagamos a configuração e os dados de trabalho do Comerciante, conforme a Política de Privacidade e o ATD. Ficam apenas, pelo prazo legal, a nossa cópia dos documentos fiscais e dos registos que os emitiram (sem e-mails nem telefones dos clientes), os fechos de caixa e os registos de faturação. Se o Comerciante reinstalar antes do aviso, nada é apagado.

17.3. Os documentos certificados ficam no SAGE do Comerciante, que é o seu arquivo legal. Depois da desinstalação não mantemos um arquivo para o Comerciante nem oferecemos exportação.

18. Alterações

18.1. Ao serviço. Podemos alterar o zrsPOS. Não retiramos uma funcionalidade paga sem avisar com pelo menos 30 dias de antecedência.

18.2. A estes Termos. Avisamos qualquer alteração a estes Termos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail para o endereço de faturação e na aplicação. O aviso diz o que muda e a data em que se aplica. Se o Comerciante não concordar, pode cancelar antes dessa data, sem custos (secção 16.2). Se continuar a usar o zrsPOS depois dessa data, aceita os novos Termos. Só podem aplicar-se mais cedo as alterações exigidas pela lei ou que apenas beneficiam o Comerciante. Cada versão tem a data no topo, e as versões anteriores estão disponíveis a pedido.

19. Disposições gerais

  • Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade, o ATD e, se existirem, as condições escritas de um plano privado, são o acordo integral sobre o zrsPOS.
  • Cessão por nós. Podemos ceder ou transmitir este contrato, incluindo o nosso papel de subcontratante no ATD, a uma sociedade que controlemos (por exemplo, uma sociedade criada para explorar o zrsPOS) ou a quem nos suceda no negócio zrsPOS. Avisamos o Comerciante antes de a cessão produzir efeitos, por e-mail para o endereço de faturação e na aplicação. Quem receber o contrato assume todas as nossas obrigações, e os direitos do Comerciante ao abrigo destes Termos e do ATD mantêm-se iguais. O Comerciante dá desde já o seu consentimento a esta cessão (artigo 424.º do Código Civil); se não concordar, pode cancelar a qualquer momento (secção 16.2).
  • Cessão pelo Comerciante. O Comerciante não pode ceder este contrato, nem os direitos e obrigações que dele resultam, sem o nosso acordo escrito.
  • Nulidade parcial. Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se, e a cláusula inválida é substituída pela válida mais próxima da vontade das partes.
  • Força maior. Nenhuma das partes responde por atrasos causados por factos fora do seu controlo razoável.
  • Comunicações. As nossas comunicações vão para o e-mail de faturação do Comerciante ou aparecem na aplicação. As do Comerciante vão para support@zrspos.com.
  • Subcontratação. Podemos usar fornecedores para prestar o serviço; para os que tratam dados pessoais aplica-se o ATD.

20. Lei aplicável e tribunais

20.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

20.2. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas de competência.

Anexo — Acordo de Tratamento de Dados

O Acordo de Tratamento de Dados faz parte destes Termos.